HC 656549 - DECISAO

HC 656549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a questão, não se identificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, pois a instrução está prestes a ser encerrada e apenas aguarda remessa do laudo dos celulares; não houve comprovação de desídia do Poder Público e a suspensão de prazos em razão da pandemia justifica eventual atraso; recomenda-se, porém, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: JEAN PAULO LIMA CEZAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP Pandemia Covid 19

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Parties

JEAN PAULO LIMA CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 requisito de desídia do Poder Público para caracterização do excesso
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a questão, não se identificou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, pois a instrução está prestes a ser encerrada e apenas aguarda remessa do laudo dos celulares; não houve comprovação de desídia do Poder Público e a suspensão de prazos em razão da pandemia justifica eventual atraso; recomenda-se, porém, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao juízo processante que revise, de forma fundamentada e nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal