HC 656908 - DECISAO

HC 656908 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; assim, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva do paciente
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; assim, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.