HC 656104 - DECISAO

HC 656104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentam fundamentação idônea e lastro probatório de que estavam presentes a prova da materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de aproximadamente 5.949,67g de maconha, balança de precisão, quantia em dinheiro e outros objetos indicativos de atividade de tráfico, bem como pelos maus antecedentes e inquéritos em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentam fundamentação idônea e lastro probatório de que estavam presentes a prova da materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de aproximadamente 5.949,67g de maconha, balança de precisão, quantia em dinheiro e outros objetos indicativos de atividade de tráfico, bem como pelos maus antecedentes e inquéritos em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.