HC 649105 - DECISAO

HC 649105 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade atribuída ao paciente e da complexidade do processo (pluralidade de réus, extenso rol de testemunhas, expedição e cumprimento de cartas precatórias), não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação nem retardamento injustificado que caracterize excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva; ademais, a carta precatória para interrogatório foi expedida e cumprida, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Cartas Precatórias, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Cartas Precatórias Instrução Criminal

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e diligências realizadas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade atribuída ao paciente e da complexidade do processo (pluralidade de réus, extenso rol de testemunhas, expedição e cumprimento de cartas precatórias), não se comprovou desídia do Judiciário ou da acusação nem retardamento injustificado que caracterize excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva; ademais, a carta precatória para interrogatório foi expedida e cumprida, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
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