HC 646993 - DECISAO

HC 646993 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido ex officio, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas de autoria e materialidade, maus antecedentes, resistência à prisão, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANE MACHADO FERREIRA DOS SANTOS (ou GIOVANE MACHADO FERREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2010222-61.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Provas De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Provas De Autoria E Materialidade

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Parties

GIOVANE MACHADO FERREIRA DOS SANTOS (ou GIOVANE MACHADO FERREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2010222-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido ex officio, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas de autoria e materialidade, maus antecedentes, resistência à prisão, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.