HC 642982 - DECISAO

HC 642982 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata Do Delito, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata Do Delito Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO LUIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime autoriza segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada