RHC 128137 - DECISAO

RHC 128137 - DECISAO

Embora presentes indícios do delito e elementos de periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,71 g de cocaína e 3,11 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL CLÁUDIO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

DANIEL CLÁUDIO ROCHA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios do delito e elementos de periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,71 g de cocaína e 3,11 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.