HC 656670 - DECISAO

HC 656670 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.