RHC 139939 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10/2/2021) na ação penal conexa, que impôs pena privativa de liberdade, tornando sem objeto a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: FELIPE FONSECA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares, Pandemia E Soltura Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE FONSECA SILVA
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador/recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 regularidade da prisão preventiva
- 3 pedido de revogação da prisão em razão da pandemia
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (10/2/2021) na ação penal conexa, que impôs pena privativa de liberdade, tornando sem objeto a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment