HC 596273 - DECISAO

HC 596273 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida no processo penal (art. 386, inciso VI, do CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura pelo Juízo singular, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDOW YURI MAGALHAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Absolutória Alvará De Soltura Excesso De Prazo Pandemia Da Covid 19

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Parties

BRENDOW YURI MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida no processo penal (art. 386, inciso VI, do CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura pelo Juízo singular, a impetração de habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.