HC 644927 - DECISAO

HC 644927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes/boletins de ocorrência, porte de arma e ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas quando a necessidade da prisão está fundamentada.

Parties
Paciente: IURE JACKSON COELHO CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

IURE JACKSON COELHO CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes/boletins de ocorrência, porte de arma e ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas quando a necessidade da prisão está fundamentada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.