HC 655958 - DECISAO

HC 655958 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída idônea: não foi juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que tornou a instrução deficiente e impossibilitou a verificação das alegações de ilegalidade. Assim, não se conheceu do writ, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Estelionato, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Estelionato Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Bárbara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída idônea: não foi juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que tornou a instrução deficiente e impossibilitou a verificação das alegações de ilegalidade. Assim, não se conheceu do writ, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.