HC 656473 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: AILTON DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
AILTON DE MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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