HC 656756 - DECISAO

HC 656756 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de três armas e expressiva quantidade de munições, registros de violência doméstica, existência de medidas protetivas e indícios de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares mais brandas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CID HUMBERTO LEAL JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Posse De Arma De Fogo (lei 10.826/03), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Posse De Arma De Fogo (lei 10.826/03) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

CID HUMBERTO LEAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de três armas e expressiva quantidade de munições, registros de violência doméstica, existência de medidas protetivas e indícios de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares mais brandas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.