HC 655002 - DECISAO

HC 655002 - DECISAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art.312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública pela participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas; não houve prova médica robusta de condição de risco que justificasse a conversão permanente da prisão em domiciliar, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tais evidências.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
decisão mantida, liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por razões de saúde e pandemia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art.312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública pela participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas; não houve prova médica robusta de condição de risco que justificasse a conversão permanente da prisão em domiciliar, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tais evidências.

Court Disposition

decisão mantida, liminar indeferida

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 173-174, que indeferiu liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.