HC 656267 - DECISAO

HC 656267 - DECISAO

Indeferimento liminar fundamentado na aplicação da Súmula 691 do STF por não se verificar ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; a questão exige exame aprofundado do Tribunal estadual sobre indícios de autoria e materialidade, de modo que não cabe substituição da instância ordinária em sede de liminar. Fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEYMER VINICIUS DE GODOI; Relator/decisor De Origem: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NEYMER VINICIUS DE GODOI

Paciente

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundamentado na aplicação da Súmula 691 do STF por não se verificar ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; a questão exige exame aprofundado do Tribunal estadual sobre indícios de autoria e materialidade, de modo que não cabe substituição da instância ordinária em sede de liminar. Fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.