HC 649652 - ACORDAO

HC 649652 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a restauração da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo admissível o uso de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO FERREIRA JUNIOR; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Extorsão Qualificada, Organização Criminosa, Periculosidade Social
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Extorsão Qualificada Organização Criminosa Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Legalidade da restauração da prisão preventiva por fundamentação em periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 267 (STF), 604 (STJ) e 691 (STF) ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a restauração da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo admissível o uso de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público; não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental