HC 651588 - ACORDAO

HC 651588 - ACORDAO

Confirmou-se a decisão que relaxou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos de autoria ou dolo do paciente em relação à droga apreendida, tampouco evidenciaram periculum libertatis suficiente; tratando-se de crimes sem violência e de réu primário, a prisão cautelar revelou-se desproporcional e não imprescindível à luz do art. 312 do CPP e da Recomendação/CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ ROBERTO SOARES SANTOS; Corréu: FRANCISCO GENILVALDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Porte De Arma, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Porte De Arma Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ ROBERTO SOARES SANTOS

Agravado

FRANCISCO GENILVALDO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência dos indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 ausência de demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de uso de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão que relaxou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos de autoria ou dolo do paciente em relação à droga apreendida, tampouco evidenciaram periculum libertatis suficiente; tratando-se de crimes sem violência e de réu primário, a prisão cautelar revelou-se desproporcional e não imprescindível à luz do art. 312 do CPP e da Recomendação/CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que relaxou a prisão preventiva do agravado