HC 655430 - DECISAO

HC 655430 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, sendo assim mantida a vedação e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Solicitante Da Conversão Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Solicitante Da Conversão Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face à ausência dos requisitos motivadores
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator de outro writ
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, sendo assim mantida a vedação e indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.