RHC 129820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interno não autoriza intimação prévia nem sustentação oral; no mérito, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (morte por envenenamento com uso de 'chumbinho' para obter bens da vítima), que demonstram periculosidade da agravante, combinada à existência de edito condenatório e à insuficiência de medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Intimação Para Julgamento, Sustentação Oral, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Intimação Para Julgamento Sustentação Oral Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intimação prévia para agravo regimental
  2. 2 cabimento de sustentação oral em recursos internos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interno não autoriza intimação prévia nem sustentação oral; no mérito, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (morte por envenenamento com uso de 'chumbinho' para obter bens da vítima), que demonstram periculosidade da agravante, combinada à existência de edito condenatório e à insuficiência de medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante, nos termos da decisão condenatória