HC 656271 - DECISAO

HC 656271 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de instrução suficiente do writ, notadamente pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVERSON PEREIRA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Instrução Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Instrução Probatória Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVERSON PEREIRA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de instrução suficiente do writ, notadamente pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários; assim, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ