HC 655406 - DECISAO

HC 655406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque na cognição sumária o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar; não foram apresentados documentos que demonstrassem a impropriedade do decreto prisional, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, nos termos do Enunciado n. 691.

Parties
Paciente: William de Souza Jardim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Singular: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Araruama/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Fundamentação Da Prisão, Comunicação Da Prisão Ao Juízo Singular, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Fundamentação Da Prisão Comunicação Da Prisão Ao Juízo Singular Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

William de Souza Jardim

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Araruama/RJ

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de comunicação da prisão ao juízo singular
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque na cognição sumária o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar; não foram apresentados documentos que demonstrassem a impropriedade do decreto prisional, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, nos termos do Enunciado n. 691.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.