HC 656028 - DECISAO

HC 656028 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO PAULO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal