HC 656273 - DECISAO

HC 656273 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDELINO PEREIRA DO LAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/06, Art. 147 Do Código Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 Art. 147 Do Código Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDELINO PEREIRA DO LAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.