HC 591481 - DECISAO

HC 591481 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 16/9/2020 por excesso de prazo (conforme informação na Ação Penal n. 0104378-98.2019.8.06.0001 no sítio do Tribunal de origem), o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO LIMA FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

FABIO LIMA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 16/9/2020 por excesso de prazo (conforme informação na Ação Penal n. 0104378-98.2019.8.06.0001 no sítio do Tribunal de origem), o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.