HC 656573 - DECISAO

HC 656573 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e flagrante ilegalidade como exceção

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.