HC 656452 - DECISAO

HC 656452 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e seu exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, autorizando o indeferimento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 apreciação de matéria pelo Tribunal Superior sem decisão do juízo de primeiro grau/configuração de supressão de instância
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de doze anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, e seu exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, autorizando o indeferimento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.