HC 656253 - DECISAO

HC 656253 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), que impedem o conhecimento do writ contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento colegiado, salvo demonstrada ilegalidade manifesta; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, e a decisão de primeiro grau traz fundamentação concreta para a prisão preventiva, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: NICAEL RODRIGUES BRINCO; Impetrado/relator: Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0006919-22.2021.8.08.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Impetração Em Apreciação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Investigação, Reconhecimento Policial, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Investigação Reconhecimento Policial Competência Para Julgamento De Habeas Corpus +2 more

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Parties

NICAEL RODRIGUES BRINCO

Paciente

Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0006919-22.2021.8.08.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Impetração Em Apreciação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento em sede policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), que impedem o conhecimento do writ contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento colegiado, salvo demonstrada ilegalidade manifesta; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, e a decisão de primeiro grau traz fundamentação concreta para a prisão preventiva, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se