RHC 129792 - DECISAO

RHC 129792 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da existência do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da segregação (periculum libertatis) para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que não cabe sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO ROBSON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO ROBSON DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 observância do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da existência do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da segregação (periculum libertatis) para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que não cabe sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.