HC 655855 - DECISAO

HC 655855 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Originário; STJ Não Conheceu Do Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Originário; STJ Não Conheceu Do Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus cujo pedido de liminar fora indeferido em writ originário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva da paciente
  3. 3 aplicação da súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.