HC 656158 - DECISAO

HC 656158 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento liminar por tribunal local quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER BARBOSA FURQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

KLEBER BARBOSA FURQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento liminar por tribunal local quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.