HC 656229 - DECISAO

HC 656229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência mencionada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BATISTA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

EDUARDO BATISTA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência mencionada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete sumular; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.