HC 656822 - DECISAO

HC 656822 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual compete ao TJSP pronunciar-se primeiramente sobre o tema.

Parties
Paciente: RENATO MARCIEL DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Qualificadora Do Motivo Torpe, Feminicídio Tentado, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Qualificadora Do Motivo Torpe Feminicídio Tentado Art. 319 CPP

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Parties

RENATO MARCIEL DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 não reavaliação dos motivos da prisão conforme art. 319, § único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual compete ao TJSP pronunciar-se primeiramente sobre o tema.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.