RHC 144324 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea e concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos que indicam que o recorrente integrava organização criminosa especializada em tráfico massivo de animais, com registros de apreensões anteriores e modus operandi que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e risco à saúde pública (zoonoses). Demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para alcançar os fins de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não sendo comprovado que o réu integre grupo de risco por COVID-19 nem que sofra debilidade extrema por depressão que...

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente (acórdão Impugnado): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interessada / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Animais, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Animais +3 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea e concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos que indicam que o recorrente integrava organização criminosa especializada em tráfico massivo de animais, com registros de apreensões anteriores e modus operandi que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e risco à saúde pública (zoonoses). Demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para alcançar os fins de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não sendo comprovado que o réu integre grupo de risco por COVID-19 nem que sofra debilidade extrema por depressão que...

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • manter a prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão impugnado