HC 655913 - DECISAO

HC 655913 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o manteve não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (27,7 g de cocaína) e os demais elementos constantes dos autos não justificam, naquele momento, a medida extrema, e, diante da situação de pandemia e da Recomendação CNJ n. 62, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: LEANDRO EDUARDO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões COVID 19 +1 more

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Parties

LEANDRO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o decreto de prisão preventiva e o acórdão que o manteve não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (27,7 g de cocaína) e os demais elementos constantes dos autos não justificam, naquele momento, a medida extrema, e, diante da situação de pandemia e da Recomendação CNJ n. 62, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEANDRO EDUARDO DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante.