RHC 129714 - DECISAO

RHC 129714 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo na formação da culpa à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso (incluindo medidas administrativas adotadas durante a pandemia); não se verificaram os requisitos objetivos necessários à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATHEUS AUGUSTO DE LACERDA; Recorrente: LORRAN ADRIANO SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19 Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE LACERDA

Recorrente

LORRAN ADRIANO SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo na formação da culpa à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso (incluindo medidas administrativas adotadas durante a pandemia); não se verificaram os requisitos objetivos necessários à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.