HC 656569 - DECISAO

HC 656569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, por não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, sendo impróprio o reexame de provas e de matéria de mérito na via do habeas corpus; o acórdão estadual havia justificado a duração da prisão pela complexidade do processo e pela pandemia, de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse revogação da custódia, cabendo ao juízo processante reavaliar a necessidade da medida nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERREIRA MARTINS; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame De Provas, Via Recursal Adequada, Razoável Duração Do Processo, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame De Provas Via Recursal Adequada Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA MARTINS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Coator

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, por não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, sendo impróprio o reexame de provas e de matéria de mérito na via do habeas corpus; o acórdão estadual havia justificado a duração da prisão pela complexidade do processo e pela pandemia, de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse revogação da custódia, cabendo ao juízo processante reavaliar a necessidade da medida nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.