HC 649510 - DECISAO

HC 649510 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante da Corte; verificou-se que a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, e que a eventual não observância estrita do prazo de reavaliação previsto no art.316 do CPP não gera automaticamente ilegalidade da prisão. Ademais, o juízo processante havia reavaliado a custódia cautelar, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KAMILA VIDAL PASCHOAL; Paciente: THIAGO VIANA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILA VIDAL PASCHOAL

Paciente

THIAGO VIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante da Corte; verificou-se que a instrução criminal foi encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, e que a eventual não observância estrita do prazo de reavaliação previsto no art.316 do CPP não gera automaticamente ilegalidade da prisão. Ademais, o juízo processante havia reavaliado a custódia cautelar, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 49-50)