HC 657076 - DECISAO

HC 657076 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e de precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o Tribunal não examinou o mérito do writ original e não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISLEY ALJUNIOR FONSECA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISLEY ALJUNIOR FONSECA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e de precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o Tribunal não examinou o mérito do writ original e não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.