HC 657106 - DECISAO

HC 657106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do pedido de liminar e se indeferiu a ordem.

Parties
Paciente: OSCAR TEODORO BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

OSCAR TEODORO BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não se admitiu o conhecimento do pedido de liminar e se indeferiu a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.