HC 656733 - DECISAO

HC 656733 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida por Relator na instância de origem é, via de regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, não se verificando, contudo, ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse supressão de instância; além disso, a análise aprofundada das alegações exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em juízo perfunctório quanto à garantia da ordem pública e da instrução penal.

Parties
Paciente: RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Da Defesa, Supressão De Instância E Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Revisão De Prisões Preventivas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Da Defesa Supressão De Instância E Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E Revisão De Prisões Preventivas

Case Brief

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Parties

RONI PEREIRA BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 ausência de provas suficientes para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida por Relator na instância de origem é, via de regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, não se verificando, contudo, ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse supressão de instância; além disso, a análise aprofundada das alegações exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em juízo perfunctório quanto à garantia da ordem pública e da instrução penal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.