HC 656097 - DECISAO

HC 656097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo a via própria o recurso ordinário; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante. No mérito, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está fundamentada em fatos concretos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de tráfico e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 321 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 11.464/2007, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +8 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo a via própria o recurso ordinário; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante. No mérito, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está fundamentada em fatos concretos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de tráfico e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.