HC 649072 - DECISAO

HC 649072 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, o Tribunal examinou o caso e concluiu que os elementos concretos alegados pelas instâncias ordinárias não justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente: apenas 39 porções de maconha foram atribuídas ao paciente (peso não indicado), ausentes notícias de envolvimento com organização criminosa, primariedade e crime sem violência, circunstâncias que tornam desproporcional a custódia cautelar e admitem a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JARISMAR SIMAO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARISMAR SIMAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, o Tribunal examinou o caso e concluiu que os elementos concretos alegados pelas instâncias ordinárias não justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente: apenas 39 porções de maconha foram atribuídas ao paciente (peso não indicado), ausentes notícias de envolvimento com organização criminosa, primariedade e crime sem violência, circunstâncias que tornam desproporcional a custódia cautelar e admitem a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JARISMAR SIMAO DE SOUZA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.