HC 609969 - DECISAO

HC 609969 - DECISAO

Verificado que houve decisão superveniente (STF, HC n. 196.041/AM) que revogou a prisão preventiva do paciente e que o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura em cumprimento àquela decisão, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIVANDRO ANSELMO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVANDRO ANSELMO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniente revogação da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 expedição de alvará de soltura em cumprimento a decisão superveniente

Ratio Decidendi

Verificado que houve decisão superveniente (STF, HC n. 196.041/AM) que revogou a prisão preventiva do paciente e que o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura em cumprimento àquela decisão, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.