HC 652826 - DECISAO

HC 652826 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o relator analisou de ofício e concluiu existir constrangimento ilegal, porque o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva se amparou em gravidade abstrata e aspectos intrínsecos ao tipo penal sem apontar dados concretos nos autos que justificassem a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ISRAEL COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o relator analisou de ofício e concluiu existir constrangimento ilegal, porque o acórdão que restabeleceu a prisão preventiva se amparou em gravidade abstrata e aspectos intrínsecos ao tipo penal sem apontar dados concretos nos autos que justificassem a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso