HC 656560 - DECISAO

HC 656560 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado; a alegada conversão de flagrante em preventiva pode configurar nulidade relativa passível de convalidação, devendo ser verificado nos autos se houve requerimento ou manifestação do Ministério Público e o teor das decisões que decretaram/mantiveram a custódia cautelar; por isso foram requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e determinado posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Remessa Posterior Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Relativa, Medidas Cautelares, Lei Nº 11.343/2006, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 564 Do CPP, Art. 572 Do CPP, Lei 13.964/2019, Resolução N. 121 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Relativa Medidas Cautelares +9 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Remessa Posterior Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado; a alegada conversão de flagrante em preventiva pode configurar nulidade relativa passível de convalidação, devendo ser verificado nos autos se houve requerimento ou manifestação do Ministério Público e o teor das decisões que decretaram/mantiveram a custódia cautelar; por isso foram requisitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e determinado posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre a conversão da prisão em flagrante na custódia cautelar de ofício, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais...