HC 655941 - DECISAO

HC 655941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal da via eleita (a impetração contra acórdão estadual que denegou a ordem comporta recurso ordinário, art. 105, II, "a" CF) e por supressão de instância quanto às alegações médicas não apreciadas pelo tribunal de origem; adicionalmente, a análise de alegada insuficiência probatória e de eventual inocência demanda reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES REZENDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Exame De Provas

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Parties

CLEITON ALVES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (recurso ordinário vs habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de doença rara e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal da via eleita (a impetração contra acórdão estadual que denegou a ordem comporta recurso ordinário, art. 105, II, "a" CF) e por supressão de instância quanto às alegações médicas não apreciadas pelo tribunal de origem; adicionalmente, a análise de alegada insuficiência probatória e de eventual inocência demanda reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo que o Magistrado oficiante reexamine, com frequência e urgência, a situação médica do paciente e a compatibilidade de tratamento da enfermidade no estabelecimento prisional correspondente.