HC 657246 - DECISAO

HC 657246 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita desconsiderar a Súmula 691/STF; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA COSTA LUZ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA COSTA LUZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que permita desconsiderar a Súmula 691/STF; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal