RHC 145059 - DECISAO

RHC 145059 - DECISAO

Considerando que a fundamentação da prisão preventiva se limitou a elementos já connaturados ao tipo penal e que houve fato posterior relevante (demora no cumprimento do mandado de prisão), além da primariedade do paciente, residência fixa e ausência de violência ou grave ameaça nos delitos, o Tribunal entendeu que a custódia cautelar revelou-se desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes; por isso conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.20.598186-3/00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Estelionato Organização Criminosa +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.20.598186-3/00)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação da prisão diante da demora no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Considerando que a fundamentação da prisão preventiva se limitou a elementos já connaturados ao tipo penal e que houve fato posterior relevante (demora no cumprimento do mandado de prisão), além da primariedade do paciente, residência fixa e ausência de violência ou grave ameaça nos delitos, o Tribunal entendeu que a custódia cautelar revelou-se desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes; por isso conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.