RHC 145369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi interposto diretamente no STJ sem procuração, sem cópia do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída, além de não ser cabível habeas corpus para matéria passível de recurso ordinário, o que configuraria supressão de instância.

Parties: Beneficiário: ANTONIO DE SOUSA REIS; Órgão Prolator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome: Recurso ordinário não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Instrução, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Admissibilidade

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Instrução Incidente De Insanidade Mental Nulidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA REIS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 interposição direta do recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça
2 ausência de procuração nos autos
3 falta de juntada da cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; liminar indeferida.

Orders

Retificação da autuação do feito
Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus